AgĂȘncia Nacional De Ăgua e Saneamento BĂĄsico
Maria Luiza Machado Granziera
- 176 pages
- Portuguese
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AgĂȘncia Nacional De Ăgua e Saneamento BĂĄsico
Maria Luiza Machado Granziera
Ă propos de ce livre
A obra comenta a Lei 9.984/2000, que criou a AgĂȘncia Nacional de Ăguas e Saneamento BĂĄsico, com as alteraçÔes posteriores, atĂ© a Lei 14.026/2020, que estabeleceu o Novo Marco do Saneamento BĂĄsico, ao modificar a Lei 11.445/2007. As novas atribuiçÔes da ANA â implementar normas de referĂȘncia para a regulação dos serviços de saneamento bĂĄsico â sĂŁo uma inovação na estrutura normativa brasileira. Ficou instituĂda uma nova instĂąncia para a regulação desses serviços, propĂcia a uma maior coesĂŁo e uniformidade da atuação das entidades reguladoras, em um espĂrito de governança, extremamente necessĂĄrio para garantir a efetividade das polĂticas pĂșblicas de ĂĄgua e saneamento bĂĄsico. Todavia, a edição de normas de referĂȘncia deve restringir-se Ă s limitaçÔes impostas tanto pela Constituição Federal, no que diz respeito Ă autonomia dos entes federativos, quanto pela prĂłpria Lei 11.445/07, ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para o Saneamento BĂĄsico e demais normas que incidem sobre a prestação dos serviços, como por exemplo a Lei 8.997/95, sobre concessĂ”es pĂșblicas e a Lei 11.107/05, que trata dos consĂłrcios pĂșblicos. No exercĂcio das competĂȘncias para a regulação do saneamento bĂĄsico a ANA nĂŁo deverĂĄ distanciar-se da função de entidade implementadora da PolĂtica Nacional de Recursos HĂdricos, em face da relação intrĂnseca que existe entre essas duas O livro contĂ©m os comentĂĄrios Ă s alteraçÔes efetuadas pela recente Lei 14.026/2020, havendo um grande interesse sobre como a AgĂȘncia Nacional de Ăguas e Saneamento BĂĄsico atuarĂĄ no desempenho da nova função no campo do saneamento bĂĄsico, em um sistema de governança com as agĂȘncias reguladoras e os titulares, e tambĂ©m como serĂŁo feitas as necessĂĄrias articulaçÔes com a implementação da PolĂtica Nacional de Recursos HĂdricos.