O Estado Fiscal e a Recuperação de Débitos Fiscais de Baixo Valor da União por Transação Fiscal
Aline Soares Lucena Carnaúba
- 144 pages
- Portuguese
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O Estado Fiscal e a Recuperação de Débitos Fiscais de Baixo Valor da União por Transação Fiscal
Aline Soares Lucena Carnaúba
About This Book
Em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tributária, especialmente as de impostos, é essencial a conscientização desse modelo adotado a todos para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Com o intuito também de resolver a celeuma da recuperação de créditos tributários, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princípio da isonomia tributária e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge no cenário brasileiro a Lei n. 13.899/20, com o amparo no art. 171 do Código Tributário Nacional. O que pretendemos, ao fim da exposição, é verificar se a referida lei inova no que já existe em termos de recuperação de crédito tributário e pode, de fato, cumprir os fins que pretende.