A revolução regulatória na nova lei das agências

Cesar Mattos

• Publisher: Editora Singular
• Year: 2021
• Topic: Law
• eBook ISBN:
  9786586352542
• Subtopic: Antitrust
• Index: Law

O livro traz um amplo panorama do impacto da implementação da Lei 13.848/2019 que inaugura uma nova era na história da regulação no Brasil. São 28 artigos com abordagens de membros do governo, dirigentes das próprias agencias, acadêmicos e membros do TCU.'A Lei está longe de resolver todos os problemas regulatórios no Brasil. Na verdade, é apenas um ingrediente da longa batalha de evoluçãoinstitucional do País, dentro da qual as agências ganharam um papel proeminente. Estas ações de aprimoramento institucional estão muito ligadas à ideia de inverter a lógica perversa da tendência da política pública apenasfocar questões de curto prazo que apenas dão dividendos eleitorais para a próxima "troca de guarda" da política. De fato, o arranjo de governança relacionado ao modelo de agências reguladoras tem como objetivo maior um mínimo isolamento com a política, que é, por natureza, de muito curto prazo.E este afastamento das ondas de curto prazo se faz construindo instituições que gerem um compromisso mínimo com a estabilidade deregras e princípios regulatórios que formam a base desta nova lei.Como vários dos artigos aqui apresentados demonstraram, este é um processo em construção, nem sempre linear e nem sempre para frente.Mas não se pode negar que a nova Lei já representou um enorme avançona direção correta."

Table of contents

• Capa
• Folha de rosto
• Sumário
• A Revolução Regulatória na Nova Lei das Agências
• A Lei Geral das Agências Reguladoras e seus efeitos no setor elétrico brasileiro
• A ANP e a Nova Lei das Agências (NLA): conquistas e desafios da boa governança
• A Lei das Agências Reguladoras e o Estado Regulador
• A Nova Lei das Agências Reguladoras e a Anvisa
• A Lei Geral das Agências Reguladoras e seu Impacto na Regulação de Saúde Suplementar1
• A Lei 13.848/2019 e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico: uma breve análise dos impactos desse diploma normativo nas atividades dessa autarquia especial federal
• Regulação no Brasil e a Nova Lei das Agências Reguladoras Federais - Lei Geral das Agências Reguladoras e o Transporte Terrestre
• Regulação no Brasil e a Nova Lei das Agências Reguladoras Federais
• Perspectivas da regulação sob a nova lei das agências: A Trajetória da Agência Nacional de Cinema – Ancine
• Impacto da Lei das Agências na Agência Nacional de Aviação Civil
• A Lei Geral das Agências – Uma breve análise
• Lei das Agências Reguladoras: básica, mas revolucionária
• As quatro ondas da análise de impacto regulatorio na Anvisa
• Revolução Regulatória no Brasil: Perspectivas e Desafios na Relação entre Cade e as Agências Reguladoras a partir da Lei 13.848/2019
• A atuação regulatória do Inmetro: avanços e desafios à luz da Lei Geral das Agências Reguladoras
• Importância da Lei n° 13.848/2019
• Considerações Iniciais sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras*
• As inovações da Lei 13.848/2019 e desafios à consolidação das agências reguladoras
• Agências Reguladoras na Experiência Brasileira: Atualizando o seu Desenho Institucional
• 25 anos de regulação no Brasil
• Por uma lei das agências reguladoras responsiva
• Avanços e lacunas da Lei Geral das Agências Reguladoras no setor de infraestrutura
• A Lei Federal n. 13.848/2019 e as regras de vacância em agências reguladoras federais: o princípio dos freios e contrapesos e o risco do déficit democrático1
• Análise de impacto para além das regulações
• Autonomia do Banco Central e a Lei Complementar no. 179 de 24 de fevereiro de 2021
• Regulação econômica e CDC: leis das agências reguladoras e da liberdade econômica e alguns reflexos no direito do consumidor
• O TCU e o Controle Externo sobre as Agências Reguladoras
• O diálogo institucional entre agências reguladoras e os diferentes poderes: algo muda com a Lei 13.848/19? *
• Lei Geral das Agências: os avanços na governança regulatória e o que ficou por fazer
• Ficha Catalográfica