O controle do orçamento público como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa

a defesa da democracia, a proteção do estado democrático de direito e a conservação do bem coletivo

Cristina Elena Bernardi Iaroszeski

• Publisher: Editora Dialética
• Year: 2021
• Edition: 1
• eBook ISBN:
  9786558779476
• Topic: Economics
• Subtopic: Public Finance
• Index: Economics

O presente livro tem o condão de enfatizar que o orçamento público tem grande importância na alocação dos recursos públicos, como instrumento de planejamento que apresenta as decisões do Estado, estabelecendo as ações prioritárias para atender as demandas da sociedade. O processo de elaboração do Planejamento, bem como da Lei Orçamentária deve ser observado, já que autoriza todo o gasto do Estado para atender as finalidades de interesse público existentes na sociedade. Desta forma, o objetivo da obra é demonstrar que todo processo alocativo de recursos está sob o manto da lei e nada pode ser realizado via orçamento, sem que exista uma autorização legislativa para a efetivação da despesa pública. Procura se pautar nos princípios da administração pública fazendo com que o orçamento público seja efetivamente um mecanismo de limitação de gastos, organização estatal e representação dos anseios sociais, defendendo um mecanismo de proteção à probidade administrativa, haja vista o Administrador Público dever obediência à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Social e às demais leis em vigor no momento de sua elaboração e aprovação.

Table of contents

• Capa
• Folha de Rosto
• Créditos
• INTRODUÇÃO
• 1. O ORÇAMENTO PÚBLICO
• 2. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA LEI ORÇAMENTÁRIA
• 3. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE EXERCIDO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA COMO INSTRUMENTOS DE GARANTIA DA DEMOCRACIA E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
• CONSIDERAÇÕES FINAIS
• REFERÊNCIAS