Direito do consumidor aplicado

Garantias do consumo

Adalberto Pasqualotto, Alan Sampaio Campos, Amélia Soares da Rocha, Ana Paula Atz, André de Carvalho Ramos, André Perin Schmidt Neto, Andréia Fernandes de Almeida Rangel, Anna Patrícia Barreto Novais, Antonia Espíndola Longoni Klee, Augusto Caye, Branca Alves de Miranda Pereira, Bruno Miragem, Bruno Ponich Ruzo

• Publisher: Editora Foco
• Year: 2022
• Edition: 1
• eBook ISBN:
  9786555156485
• Topic: Law
• Subtopic: Common Law
• Index: Law

É com imensa satisfação que o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON traz aos leitores a obra coletiva 'Direito do consumidor aplicado: garantias do consumo', como resultado das publicações havidas no sítio jurídico CONJUR (conjur.com.br) no período compreendido entre dezembro de 2020 a agosto de 2022. O BRASILCON mantém na festejada e distinta estrutura digital a (re)conhecida coluna semanal "garantias do consumo', através da qual infindáveis temas relacionados ao direito do consumidor são desenvolvidos e divulgados contribuindo não apenas com o saber científico dirigido à dogmática consumerista, mas essencialmente com a contextualização crítica de acontecimentos, proposições legislativas, efemérides, julgamentos de tribunais, posturas do mercado de consumo, enfim, múltiplos pontos de reflexão que culminam na análise de conquistas e retrocessos que respeitam às políticas públicas de consumo. Este livro, portanto, reproduz de modo impresso e atualizado as reiteradas produções jurídicas digitais naquele canal e que agora saem fortalecidas e padronizadas no formato em brochura. Obra compartilhada em quase uma centena de artigos elaborados pelo método do 'direito aplicado' que busca apresentar soluções mais rápidas, sólidas e propositivas aos imbricados problemas que surgem na sociedade de mercado e que atentam e colocam em risco os vulneráveis. Daí a constatação de que o acervo de manifestações constante do semanário é referência em citação em inúmeros documentos científicos, julgados e demais manifestações pragmáticas. Mas não é só: o leitor mais atento poderá verificar a transversalidade dos assuntos tratados na medida em que os artigos desenvolvem problematização e aplicação jurídica devida a questões do dia a dia do consumidor brasileiro: plataformização digital humana no comércio eletrônico, regime jurídico de publicidades, superendividamento, racismo e mercado, crédito digital, direitos humanos e Mercosul, proteção de dados e direitos da personalidade, crédito consignado, assédio ao consumo etc. Atente-se que entre os compromissos do BRASILCON com a coluna foi o democratizar o 'espaço' ali constituído há mais de seis anos incentivando e permitindo aos diversos professores e operadores a publicação das respectivas anotações científicas e críticas como modo de aprimoramento do direito do consumidor. Ficam os agradecimentos ao canal CONJUR pela parceria existente e profícua ao longo de tantos lustros, à editora FOCO pela excelência em matéria de produção e científica, bem como ao ilustre e querido Professor Jonas Sales Fernandes da Silva pela competente organização desta obra. Claudia Lima Marques Fernando Rodrigues Martins Guilherme Magalhães Martins Rosângela Lunardelli Cavallazzi

Table of contents

• APRESENTAÇÃO
• GESTÃO 2020/2022 DO BRASILCON E A CONJUNÇÃO DE DOIS DIREITOS FUNDAMENTAIS Fernando Rodrigues Martins, Clarissa Costa de Lima, Guilherme Magalhães Martins e Sophia Martini Vial
• GARANTIA DE EXCELÊNCIA NA DIREÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS Laís Bergstein
• 2020: SINDEMIA E RESISTÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Fernando Rodrigues Martins, Clarissa Costa de Lima, Guilherme Magalhães Martins e Sophia Martini Vial
• A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DIREITO CONSUMERISTA E OS LIMITES DO MERCADO Plínio Lacerda Martins, Sergio Gustavo Pauseiro e Paula Ramada
• COMPLIANCE, UM VALIOSO INSTRUMENTO EM DEFESA DO CONSUMIDOR Roberta Densa e Cecília Dantas
• MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Maria Stella Gregori e Mariângela Sarrubbo Fragata
• O PODER JUDICIÁRIO E O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: A NECESSÁRIA NORMATIZAÇÃO Fábio Torres de Sousa
• REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR A PARTIR DA COVID-19 Caroline Visentini Ferreira Gonçalves e Renata Pozzi Kretzmann
• PROJETO DE LEI SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO URGE APROVAÇÃO Joseane Suzart
• VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS: MAIS DO QUE VIGIAR E PUNIR Laís Bergstein
• INTELIGÊNCIAS ARTIFICIALMENTE MOLDADAS E SEGUROS: RUBRICAS INSPIRADAS NO DEUS JANUS Marcos Catalan
• CRISE DA COVID-19, VACINA E RISCOS DO DESENVOLVIMENTO Marcelo Junqueira Calixto
• O DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR: DIÁLOGO ENTRE O INTERNACIONAL E O NACIONAL André de Carvalho Ramos
• O DIREITO DO CONSUMIDOR PÓS-PANDEMIA Bruno Miragem
• CONTRATO, CONSUMO, PANDEMIA E LOCKDOWN Cristiano Heineck Schmitt
• O PROBLEMA DO CONSENTIMENTO INFORMADO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Paulo R. Roque A. Khouri
• PLANO DE SAÚDE COLETIVO, MORTE DO TITULAR E O DEVER DE INFORMAÇÃO Pablo Malheiros da Cunha Frota
• A LEI DAS VACINAS E A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES Heloisa Carpena
• VULNERABILIDADE ESTRUTURAL E FISSURAS NAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO AOS CONSUMIDORES Fernando Rodrigues Martins, Clarissa Costa de Lima, Guilherme Magalhães Martins e Sophia Martini Vial
• JABUTI NO TELHADO DOS CONSUMIDORES Mariângela Sarrubbo Fragata e Marcelo Gomes Sodré
• LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONSUMO: QUAIS OS LIMITES DO MERCADO? Fernanda Nunes Barbosa
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Rodrigues Martins
• SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES E O FUNDAMENTO REPUBLICANO DO SENADO FEDERAL Claudia Lima Marques e Fernando Rodrigues Martins
• O DIREITO À REVISÃO DO CONTRATO DE PESSOA IDOSA EM CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE: COMENTÁRIO AO RECURSO ESPECIAL 1.834.231 – MG (2019/0254568-0) Fabiana Rodrigues Barletta
• TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL – REFLEXÕES EM TEMPOS PANDÊMICOS Paulo Valério Dal Pai Morais
• LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DA INTERNET: O DILEMA DAS REDES SOCIAIS Paulo Roberto Binincheski
• NEUTRALIDADE DA REDE E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO PANDÊMICO Cíntia Rosa Pereira de Lima
• O MERCADO DE CONSUMO E OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO (CAUTELA) NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES IDOSOS E CRIANÇAS Prof. Dr. Oscar Ivan Prux e Marina Weiss Gonçalves
• SE É PARA REDUZIR JUDICIALIZAÇÃO, O FOCO É A MUDANÇA DA POSTURA DO FORNECEDOR Amélia Soares da Rocha e Luiz Fernando Baby Miranda
• DO TERMO DA OBSOLESCÊNCIA PREMATURA À OUTORGA DE JURIS DE UM AUTÊNTICO “DIREITO DE REPARAÇÃO” Mário Frota
• FORMAS ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO COMO INSTRUMENTO DE COMPLIANCE CONSUMERISTA Flávia do Canto e Augusto Caye
• DANOS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO À LGPD POR PROFISSIONAL LIBERAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone e Bruno Ponich Ruzon
• O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Marcelo Tappai
• É POSSÍVEL FALAR DE SOBERANIA DO CONSUMIDOR NO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA? Dennis Verbicaro e Felipe Guimarães de Oliveira
• A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E OS JECS Cristiano Sobral Pinto
• A LEI 14.181/21 E O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Marcus da Costa Ferreira
• A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO TEMA DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA ERA DIGITAL Antonia Espíndola Longoni Klee
• O DIREITO AO CONSERTO E A EROSÃO DA PROPRIEDADE The right to repair and the erosion of ownership Laís Bergstein
• REGULAÇÃO DE ALIMENTOS INTEGRAIS COMO GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR Simone Magalhães
• A VOLTA À BAILA DOS PLANOS DE SAÚDE Maria Stella Gregori
• PROTEÇÃO DA CRIANÇA: COMUNICAÇÃO, ASSÉDIO DE CONSUMO E VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA Fernando Costa de Azevedo e Lúcia Souza d’Aquino
• A REVISÃO DAS OBRIGAÇÕES SEGUNDO A NOVA LEI DE PROTEÇÃO DOS SUPERENDIVIDADOS André Perin Schmidt Neto
• O LEGÍTIMO INTERESSE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR Renata Pozzi Kretzmann
• O “HOME EQUITY” E A BOLHA IMOBILIÁRIA À BRASILEIRA Fernando Rodrigues Martins, Guilherme Magalhães Martins e Claudia Lima Marques
• OPEN BANKING E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: ANELO DE RESPEITO AO CONSUMIDOR COM MAIOR CONCORRÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NO MERCADO DE CONSUMO FINANCEIRO Marié Lima Alves de Miranda, Branca Alves de Miranda Pereira e Lindojon Gerônimo Bezerra dos Santos
• PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CDC POR DECRETO PRESIDENCIAL – MÍNIMO EXISTENCIAL Brasilcon
• A DISRUPÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A NECESSIDADE DE NOVOS PARADIGMAS Daniela Corrêa Jacques Brauner
• REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CDC NÃO EXIGE PROVA DO DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR Héctor Valverde Santanna
• A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL E A CRESCENTE SUPERAÇÃO DA TESE DO “MERO ABORRECIMENTO” Marcos Dessaune
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO, SUA APLICABILIDADE AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A NÃO CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM JUÍZO: BREVES NOTAS SOBRE O RESP 1.286.273 Vitor Vilela Guglinski
• METAVERSO E VULNERABILIDADE DIGITAL Guilherme Mucelin
• A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DIGITAL EM FACE DAS REDES SOCIAIS Gabriel Schulman
• APONTAMENTOS SOBRE O DECRETO 10.887/21 E PL 2766 E O ENFRAQUECIMENTO DA TUTELA ADMINISTRATIVA DOS VULNERÁVEIS – PARTE I Fernando Rodrigues Martins
• CONCENTRAÇÃO DE PODERES EM SECRETARIA NÃO MELHORA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Adalberto Pasqualotto e Flávia do Canto
• APONTAMENTOS SOBRE O DECRETO 10.887/21 E PL 2766 E O ENFRAQUECIMENTO DA TUTELA ADMINISTRATIVA DOS VULNERÁVEIS – PARTE 2 Fernando Rodrigues Martins e Marcelo Gomes Sodré
• O ESTATUTO DA CIDADANIA DO MERCOSUL E O DIREITO DO CONSUMIDOR Luciane Klein Vieira
• BRASIL CAI (MAIS) DOZE POSIÇÕES EM RANKING MUNDIAL NO QUE TANGE A RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: E A DEFESA DO CONSUMIDOR COM ISSO? Fernando Rodrigues Martins e Jonas Sales Fernandes
• SMART CONTRACTS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Marcela Joelsons
• UM NOVO OLHAR PARA O PROBLEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO ATRAVÉS DA PREVENÇÃO E DA VULNERABILIDADE ACENTUADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO CRÉDITO Leonardo Garcia
• A BOA-FÉ E O DEVER DE INFORMAR COMO LIMITE DO SUPERENDIVIDAMENTO Guilherme Magalhães Martins, Cíntia Muniz de Souza Konder e Andréia Fernandes de Almeida Rangel
• A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E O NOVO PARADIGMA DO MERCADO DE CRÉDITO BRASILEIRO Júlio Moraes Oliveira
• 2022 É O ANO DO CONSUMO SUSTENTÁVEL Ana Paula Atz
• SOCIEDADE DIGITAL DE CRÉDITO E RESPONSABILIDADE CIVIL: NOVOS DIREITOS BÁSICOS Claudia Lima Marques e Fernando Rodrigues Martins
• VÍCIOS CONSTRUTIVOS E RELAÇÃO DE CONSUMO: LIABILITY, ACCOUNTABILITY E RESPONSIBILITY Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Nelson Rosenvald
• GENI, A PEDRA E A SÚMULA 385 DO STJ Fabio Schwartz
• DIA DO CONSUMIDOR: PLANOS DE SAÚDE, ROL DA ANS E VETO AO RETROCESSO CONSUMERISTA André de Carvalho Ramos
• 5G E TV ABERTA NO BRASIL: IMPACTOS AOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM ANTENA PARABÓLICA Suzana de Toledo Barros
• O CONSUMIDOR, O MERCADO E A GUERRA Cristiano Heineck Schmitt
• PROTEÇÃO DE DADOS ENTRE O FUNDAMENTAL E O CONVENCIONAL: considerações sobre relações de Consumo após EC 115/22 e a Criminalidade Cibernética após 2º Protocolo Adicional à Convenção de Budapest
• SAC E O DEVER DE ATENDER COM EFICIÊNCIA: PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O DECRETO 11.034/22 Renata Pozzi Kretzmann
• O CONSUMIDOR PÓS-PANDÊMICO E A ASSIMETRIA DA SOCIEDADE DE CONSUMO Thiago Schlottfeldt Nascimento Da Cas
• FALSO EMPODERAMENTO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL Dennis Verbicaro e Natasha Siqueira Mendes de Nóvoa
• INFLUENCIADOR DIGITAL: PODER DE PERSUASÃO VERSUS DEVER DE RESPONSABILIZAÇÃO Vanessa Brodt Martins
• O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO IDOSA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS Gisele Zaquini Lopes Faria, Gustavo Henrico da Silva Souza, Mariana Vilela Curbani, Vinícius Di Paula Santos Costa, Fabíola Mendes de Oliveira Meirelles e Eduardo de Souza Floriano
• MCPICANHA E WHOPPER COSTELA: “VERDADE OU CONSEQUÊNCIA” Cristiano Heineck Schmitt
• PONDERAÇÕES SOBRE A FRANQUIA DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO Maria Luiza Baillo Targa e Tatiana Cardoso Squeff
• CRIPTOATIVOS, METAVERSO E DIREITO DO CONSUMIDOR Marlus Riani
• LEGÍTIMO INTERESSE NA PROTEÇÃO DE DADOS E VULNERABILIDADE ALGORÍTMICA Dennis Verbicaro, Janaina Vieira Homci e Jorge Calandrini
• DIREITO À INFORMAÇÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM DEMANDAS CONSUMERISTAS Hugo Assis Passos
• DEMORA EXCESSIVA EM ATENDIMENTO BANCÁRIO GERA DANO MORAL IN RE IPSA Marcos Dessaune
• RACISMO E INCLUSÃO: MUTAÇÕES DO MERCADO DE CONSUMO Cristiano Heineck Schmitt
• O FAST-FOOD E A PUBLICIDADE – CASOS MCDONALD’S E BURGUER KING Alan Sampaio Campos e Marcelo Junqueira Calixto
• STJ ESTABELECE UMA NOVA FÓRMULA PARA O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS Cristiano Heineck Schmitt
• PERTURBAÇÃO AUTOMATIZADA Fabiana Prietos Peres e Anna Patrícia Barreto Novais
• TOLERÂNCIA E DIÁLOGO NO TRATAMENTO JURÍDICO DAS FAMÍLIAS SUPERENDIVIDADAS Fernando Costa de Azevedo
• DECRETO 11.150/22 DEFINE MÍNIMO EXISTENCIAL VALOR ABSURDAMENTE IRRISÓRIO PARA OS SUPERENDIVIDADOS Joseane Suzart Lopes da Silva
• “DIREITO À REPARAÇÃO”: UNIVERSAL PANACEIA OU TORPE MISTIFICAÇÃO? Mário Frota
• O RETROCESSO DESMEDIDO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.106, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Clarissa Costa de Lima e Rosângela Lunardelli Cavallazzi
• LAWTECHS E DEMANDAS CONSUMERISTAS Keila Pacheco Ferreira e Túlio Rezende Teixeira