A Proteção à Confiança no Setor Elétrico Brasileiro

Felipe Napolitano Marotta

• Publisher: Editora Dialética
• Year: 2023
• Topic: Technology & Engineering
• eBook ISBN:
  9786527008842
• Subtopic: Construction & Architectural Engineering
• Index: Technology & Engineering

Uma das características da evolução histórica do setor elétrico brasileiro é a ocorrência de mudanças nos regimes jurídicos aplicáveis, especialmente em contratos de concessão. Essas mudanças, muitas vezes, são introduzidas sem dar aos particulares tempo hábil para adaptação às novas regras. Tais alterações, além disso, têm o potencial de destruir valor de empresas e de afastar investimentos. Apesar dos efeitos deletérios de tais mudanças bruscas e inopinadas, elas costumeiramente são aceitas pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário com base na teoria tradicional do contrato administrativo e no poder regulamentar da Administração Pública. O presente livro faz um panorama do histórico do setor elétrico brasileiro, dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis e da teoria tradicional dos contratos administrativos, abordando como a correta aplicação do princípio da proteção à confiança milita em favor da previsão de regras de transição razoáveis ou de indenizações, que de alguma forma suavizem a frustração da confiança dos particulares. Ademais, a obra é um convite à institucionalização da proteção à confiança no setor elétrico, para se evite ao máximo a frustração de expectativas, o fracasso de empreendimentos privados e a deterioração dos serviços.

Table of contents

• Capa
• Folha de Rosto
• Créditos
• INTRODUÇÃO
• 1. PANORAMA DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO
• 2. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA
• 3. A MUTABILIDADE NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO
• 4. O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO NO SETOR ELÉTRICO E A TUTELA DA CONFIANÇA
• CONCLUSÕES
• REFERÊNCIAS