Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil

Carlos Roberto de Oliveira, Daniela Malheiros Jerez, Eduardo Isaías Gurevich, Gustavo Justino de Oliveira, José Carlos de Oliveira, Kaline Ferreira, Maria Luiza Machado Granziera, Mariana Campos de Souza, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Raul Miguel Freitas de Oliveira, Rodrigo Pagani de Souza, Rui

• Publisher: Editora Foco
• Year: 2021
• ISBN:
  9786555151619
• Edition: 1
• Topic: Droit
• Subtopic: Droit de l'environnement

A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Table of contents

• Capa
• Ficha catalográfica
• Folha de rosto
• Créditos
• APRESENTAÇÃO Carlos Roberto de Oliveira e Maria Luiza Machado Granziera
• CAPÍTULO I RECURSOS HÍDRICOS, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA E AS NOVAS ATRIBUIÇÕES DO MARCO REGULATÓRIO
• 1. O PAPEL DO SANEAMENTO BÁSICO NA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Maria Luiza Machado Granziera e Daniela Malheiros Jerez
• 2. A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM DOS CONFLITOS NO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO À LUZ DA LEI FEDERAL 14.026/2020 Gustavo Justino de Oliveira e Kaline Ferreira
• 3. A REFORMA DO SETOR DE SANEAMENTO NO BRASIL: O REFORÇO DA REGULAÇÃO E DO PAPEL DA ANA Rui Cunha Marques
• CAPÍTULO II REGULAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO
• 1. “MOSAICO REGULATÓRIO”: AS NORMAS DE REFERÊNCIA DA ANA PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO À LUZ DA LEI 14.026/2020 Thiago Marrara
• 2. A REGULAÇÃO INFRANACIONAL E O NOVO MARCO REGULATÓRIO Carlos Roberto de Oliveira
• 3. DIRETRIZES PARA O SANEAMENTO BÁSICO E O PAPEL DA ANA NO NOVO MARCO LEGAL Rodrigo Pagani de Souza
• CAPÍTULO III O NOVO MARCO REGULATÓRIO E A MODELAGEM DE CONTRATUALIZAÇÃO NO SANEAMENTO BÁSICO
• 1. O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS: LICITAÇÃO E CONTRATOS José Carlos de Oliveira
• 2. O CONTRATO DE PROGRAMA Wladimir António Ribeiro
• 3. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS Eduardo Isaías Gurevich e Vanessa Rosa
• CAPÍTULO IV QUESTÕES DE FUNDO INTRODUZIDAS PELO MARCO REGULATÓRIO
• 1. A TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NA LEI DE ATUALIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO Raul Miguel Freitas de Oliveira
• 2. A REFORMA DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E O INCENTIVO À PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
• 3. CONTROLE SOCIAL NAS NORMAS DE REFERÊNCIA DA ANA Mariana Campos de Souza
• 4. A INTEGRAÇÃO DO PLANEJAMENTO NAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO E DE RECURSOS HÍDRICOS Maria Luiza Machado Granziera e Daniela Malheiros Jerez